Informativo 37 - Página 0 - Ano 2021
LEI 18.197, DE 3-9-2021
(DO-SC DE 6-9-2021)
(DO-SC DE 6-9-2021)
ISENÇÃO - Medicamento
Governador concede isenção do ICMS para medicamentos destinados ao combate à Covid-19
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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