Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 140, DE 3-9-2021
(DO-U DE 8-9-2021)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 8-9-2021)
Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICMS em operações com obras de arte
Este Ato autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção e redução de base de cálculo na comercialização de obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo de 2021.
Este Ato autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção e redução de base de cálculo na comercialização de obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo de 2021.
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