Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 139, DE 3-9-2021
(DO-U DE 8-9-2021)
(DO-U DE 8-9-2021)
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis.
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis.
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