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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 138, DE 3-9-2021
(DO-U DE 8-9-2021)

CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão

Confaz altera Ato que limita a concessão do crédito presumido
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco a dispositivo do Convênio ICMS 45, de 18-6-2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumido ao saldo devedor do imposto do mês da apropriação.







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