Confaz altera Ato que limita a concessão do crédito presumido Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco a dispositivo do Convênio ICMS 45, de 18-6-2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumido ao saldo devedor do imposto do mês da apropriação.