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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 137, DE 3-9-2021
(DO-U DE 8-9-2021)
 
BASE DE CÁLCULO – Redução

Sergipe é incluído nas disposições do Convênio ICMS 19/2018
O referido Ato autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.







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