Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 136, DE 3-9-2021
(DO-U DE 8-9-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação(DO-U DE 8-9-2021)
Estados poderão revogar a concessão de benefício fiscal
Este Ato autoriza que os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina revoguem, total ou parcialmente, o benefício de manutenção do crédito do ICMS, autorizado nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 1, de 2-3-99 e do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15-3-2002.
Este Ato autoriza que os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina revoguem, total ou parcialmente, o benefício de manutenção do crédito do ICMS, autorizado nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 1, de 2-3-99 e do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15-3-2002.
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