Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 134, DE 3-9-2021
(DO-U DE 8-9-2021)
(DO-U DE 8-9-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Maranhão é incluído no Convênio ICMS 119/2021
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 119, de 23-7-2021,que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 119, de 23-7-2021,que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
Área exclusiva do cliente 