Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 132, DE 3-9-2021
(DO-U DE 8-9-2021)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U DE 8-9-2021)
Alterada a relação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer
Este Ato acrescenta itens à relação prevista no Convênio ICMS 162, de 7-12-94, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Este Ato acrescenta itens à relação prevista no Convênio ICMS 162, de 7-12-94, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
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