Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 131, DE 3-9-2021
(DO-U DE 8-9-2021)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U DE 8-9-2021)
Autorizada a concessão de isenção do ICMS em operações com fármacos para radiomarcação
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.
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