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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 47.752, DE 3-9-2021
(DO-RJ DE 8-9-2021)

FERRO VELHO - Normas

Governador regulamenta o funcionamento de estabelecimentos denominados ferro-velho
Os estabelecimentos deverão emitir Nota Fiscal, proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE.






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