ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 SEFAZ, DE 1-9-2021 (DO-MA DE 2-9-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda esclarece sobre a redução de base de cálculo Este Ato declara a interpretação a ser dada à expressão “estabelecimentos similares”, de que trata o caput do art. 19 da Lei 14.433/2021, que, entre outras providências, reduz a carga tributária do ICMS para o segmento de bares, restaurantes e similares.