Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 SEFAZ, DE 1-9-2021
(DO-MA DE 2-9-2021)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Fazenda esclarece sobre a redução de base de cálculo
Este Ato declara a interpretação a ser dada à expressão “estabelecimentos similares”, de que trata o caput do art. 19 da Lei 14.433/2021, que, entre outras providências, reduz a carga tributária do ICMS para o segmento de bares, restaurantes e similares.







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