Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 56.072, DE 3-9-2021
(DO-RS DE 6-9-2021)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Governo institui o programa para regularização de empresas e recuperação judicial
O programa “Em Recuperação” tem como objetivo regularizar débitos, tributários e não tributários, gerenciados pela Secretaria da Fazenda, de empresário ou sociedade empresária, em processo de recuperação judicial.






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