Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 126, DE 3-9-2021
(DO-U DE 6-9-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 6-9-2021)
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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