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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.454, DE 3-9-2021
(DO-SC DE 3-9-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica.







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