PORTARIA 343 SEFAZ, DE 26-8-2021 (DO-MA DE 1-9-2021)
SUCATA - Base de Cálculo
Fazenda inclui produto na Tabela de Valores de Referência
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.