Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 343 SEFAZ, DE 26-8-2021
(DO-MA DE 1-9-2021)

SUCATA - Base de Cálculo

Fazenda inclui produto na Tabela de Valores de Referência

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.