Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.750, DE 2-9-2021
(DO-RJ DE 3-9-2021)
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Instituição(DO-RJ DE 3-9-2021)
Regulamentado o Regime Tributário Especial para querosene de aviação
Este Ato regulmenta os procedimentos e requisitos para adesão e fruição do regime que concede redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação (QAV), promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas.
Este Ato regulmenta os procedimentos e requisitos para adesão e fruição do regime que concede redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação (QAV), promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas.
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