Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.391, DE 2-9-2021
(DO-RJ DE 3-9-2021)

ISENÇÃO – Concessão

RJ aprova Lei que concede isenção do ICMS em operações com arroz e feijão
Este Ato internaliza o 
Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações internas com produtos da cesta básica, para conceder tal benefício nas operações com arroz e feijão.






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva