Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
LEI 7.023, DE 2-9-2021
(DO-MRJ DE 3-9-2021)
(DO-MRJ DE 3-9-2021)
Aprovada Lei que cria o Código do Consumidor do Município do Rio de Janeiro
Este Ato cria o Código Municipal do Consumidor que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito e no interesse local do Município do Rio de Janeiro.
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