Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.066, DE 2-9-2021
(DO-U DE 3-9-2021)
(DO-U DE 3-9-2021)
Exposição de Motivos
Vigência Prorrogada pelo Ato 74 CN, de 3-11-2021
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 4 CN, de 16-2-2022
PRAZO DE RECOLHIMENTO – Prorrogação
Prorrogado o vencimento do PIS, da Cofins e da Contribuição
Previdenciária das distribuidoras de energia
Previdenciária das distribuidoras de energia
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