Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.267, DE 2-9-2021
(DO-MG DE 3-9-2021)

DÍVIDA ATIVA - Desconto

Governo dispõe sobre o desconto do ICMS na dívida ativa para projetos desportivos
Este Decreto fixa os procedimentos para a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.






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