Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.819, DE 31-8-2021
(DO-TO DE 1-9-2021)
(DO-TO DE 1-9-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Esta modificação na Lei 1.303, de 20-3-2002, concede o benefício nas operações interestaduais com borracha in natura do extrator para estabelecimento industrial.
Esta modificação na Lei 1.303, de 20-3-2002, concede o benefício nas operações interestaduais com borracha in natura do extrator para estabelecimento industrial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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