Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.269, de 24-7-98 - RICMS-AP, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0030.0289.1619.0017/2021, e