DECRETO 1.079, DE 31-8-2021 (DO-MT DE 31-8-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, implementam disposições previstas em diversos atos do Confaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e