Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 8.471, DE 30-8-2021
(DO-PR DE 30-8-2021)
(DO-PR DE 30-8-2021)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito acumulado
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, determina que poderá ser transferido crédito acumulado para liquidação de débito inscrito em dívida ativa há mais de 12 meses ou objeto de lançamento de ofício.
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