Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 8.470, DE 30-8-2021
(DO-PR DE 30-8-2021)
(DO-PR DE 30-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à emissão de documentos fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF 44, 45, 46 e 49, de 9 de dezembro de 2020, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, bem como o contido no protocolado sob nº 17.846.680-1,
DECRETA:
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