Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.266, DE 31-8-2021
(DO-MG DE 1-9-2021)

ITCD - Regularização

Governo dispõe sobre o Plano Recomeça Minas relativamente ao ITCD

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021,
DECRETA:






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva