Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.266, DE 31-8-2021
(DO-MG DE 1-9-2021)
(DO-MG DE 1-9-2021)
ITCD - Regularização
Governo dispõe sobre o Plano Recomeça Minas relativamente ao ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021,
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