Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.568, DE 30-8-2021
(DO-PB DE 31-8-2021)
(DO-PB DE 31-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado ato que introduziu modificação no RICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 41.509, de 18-8-2021, alterando a entrada em vigor de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS.
Foi introduzida modificação no Decreto 41.509, de 18-8-2021, alterando a entrada em vigor de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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