Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.463, DE 30-8-2021
(DO-DF DE 31-8-2021)
(DO-DF DE 31-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a exclusão do Estado de SC da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a exclusão do Estado de SC da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral.
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