Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.560, DE 27-8-2021
(DO-PB DE 28-8-2021)
(DO-PB DE 28-8-2021)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Regulamentação
Estado regulamenta o licenciamento ambiental
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Constituição do Estado, de 05 de outubro de 1989, pela Lei nº 6.757, de 08 de julho de 1999, pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pela Lei da Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011,
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