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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 12.030, DE 27-8-2021
(DO-PB DE 28-8-2021)

IPVA - Remissão

Estado dispõe sobre a remissão de débitos do IPVA e taxas

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





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