Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.490, DE 26-8-2021
(DO-MT DE 27-8-2021)
(DO-MT DE 27-8-2021)
IPVA - Isenção
Governo é autorizado a conceder isenção do IPVA de veículo movido a Gás Natural Veicular que esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou de seu cônjuge
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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