Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 31 SEFAZ, DE 20-8-2021
(DO-MA DE 26-8-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,






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