RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 30 SEFAZ, DE 20-8-2021 (DO-MA DE 26-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do imposto incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, e revogam a Resolução Administrativa 26 SEFAZ/2021.