Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 30 SEFAZ, DE 20-8-2021
(DO-MA DE 26-8-2021)
(DO-MA DE 26-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do imposto incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, e revogam a Resolução Administrativa 26 SEFAZ/2021.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do imposto incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, e revogam a Resolução Administrativa 26 SEFAZ/2021.
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