Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.561, DE 27-8-2021
(DO-PB DE 28-8-2021)
(DO-PB DE 28-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a substituiçao trbutária nas operações com cervejas.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a substituiçao trbutária nas operações com cervejas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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