Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 5.492 SEF, DE 27-8-2021
(DO-MG DE 28-8-2021)

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL - Pagamento

Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
O pagamento da Taxa referente ao exercício de 2021 deverá ser efetuado até o dia 30-9-2021, mediante a utilização do DAE, modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.







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