Estado dispõe sobre as alíquotas do ICMS nas operações com energia elétrica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 41. ......................................... .....................................................