Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.707, DE 25-8-2021
(DO-MS DE 27-8-2021)

ALÍQUOTA - Energia Elétrica

Estado dispõe sobre as alíquotas do ICMS nas operações com energia elétrica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 41. .........................................
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