Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.386, DE 26-8-2021
(DO-RJ DE 27-8-2021)
(DO-RJ DE 27-8-2021)
ITD - Isenção
Alterada Lei que concede isenção do ITD
Este Ato altera a Lei 8.804, de 6-5-2020, para estabelecer que a concessão de isenção nas operações de doações financeiras, com finalidade do combate do Novo coronavírus - COVID-19, terá efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia.
Este Ato altera a Lei 8.804, de 6-5-2020, para estabelecer que a concessão de isenção nas operações de doações financeiras, com finalidade do combate do Novo coronavírus - COVID-19, terá efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia.
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