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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 20.668, DE 26-8-2021
(DO-BA DE 27-8-2021)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Governador reduz o ICMS do serviço de transporte intermunicipal de pessoas
Este Ato, que vigorará de 16-8 a 31-12-2021, e foi autorizado pelo Convênio ICMS 53, de 8-4-2021 (Fascículo 15/2021 e Portal COAD), concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.






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