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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.075, DE 24-8-2021
(DO-MT DE 25-8-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre as normas relativas à exportação de mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e





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