Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 1 SEFAZ, DE 2021
(DO-MA DE 24-8-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Fazenda declara a interpretação a ser dada à expressão “estabelecimentos exclusivamente locadores"

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art..32 do Decreto no 20.685, de 23 de julho de 2004, declara:






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