PORTARIA 335 SEFAZ, DE 19-8-2021 (DO-MA DE 24-8-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-9-2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: