Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 335 SEFAZ, DE 19-8-2021
(DO-MA DE 24-8-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-9-2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:






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