Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.749, DE 23-8-2021
(DO-MS DE 24-8-2021)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Concessão

Governo dispõe sobre a concessão de  tratamento tributário diferenciado
Foram acrescentados dispositivos ao Decreto 12.056, de 8-3-2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.







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