Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 29 SEFAZ, DE 16-8-2021
(DO-MA DE 20-8-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no RICMS
Foi modificado o Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;






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