RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 29 SEFAZ, DE 16-8-2021 (DO-MA DE 20-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Foi modificado o Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;