Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 36.964, DE 20-8-2021
(DO-MA DE 20-8-2021)
(DO-MA DE 20-8-2021)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Alteradas normas relativas ao incentivo fiscal pata projeto cultural
Foi alterado o Decreto 27.731, de 18-10-2011, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural.
Foi alterado o Decreto 27.731, de 18-10-2011, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III a V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
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