Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.527, DE 20-8-2021
(DO-MA DE 20-8-2021)

CESTA BÁSICA - Inclusão

Governador inclui produto na cesta básica
Esta modificação na Lei 10.467, de 7-6-2016, inclui o absorvente higiênico feminino entre os produtos que compõem a cesta básica no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:






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