Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.431, DE 23-8-2021
(DO-SC DE 24-8-2021)
(DO-SC DE 24-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à NFC-e
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, efetuam diversos ajustes nas normas para utilização do documento, com efeitos a partir das datas indicadas.
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