Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.263, DE 23-8-2021
(DO-MG DE 24-8-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo altera normas relativas à regularização de débitos do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.







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