Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.426, DE 20-8-2021
(DO-SC DE 20-8-2021)
(DO-SC DE 20-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo para solicitação da baixa de inscrição, com efeitos desde 19-7-2021.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo para solicitação da baixa de inscrição, com efeitos desde 19-7-2021.
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