Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.523, DE 11-8-2021
(DO-MA DE 13-8-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Foi altera a Lei 7.799, de 19-12-2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relativamente ao IPVA.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a






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