PORTARIA 234 SEFAZ, DE 11-8-2021 (DO-SE DE 23-8-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos Esta Portaria dispõe sobre o levantamento de estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados na Tabela VIII do Anexo IX do Regulamento do ICMS, para apuração de crédito do imposto, em razão da exclusão do regime de substituição tributária desses produtos.